O Poder Judiciário brasileiro liberou, até a última sexta-feira (10), cerca de R$ 100 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul. As portarias que regulamentam os repasses de valores à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, seguem a Recomendação n. 150/2024, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no dia 2 de maio.
Ação emergencial de emissão de documentos no RS
A Corregedoria Nacional de Justiça promove desde a última quarta-feira (8/5) uma ação emergencial de emissão de documentos de pessoas atingidas pela tragédia climática do Rio Grande do Sul.
A primeira fase da operação atenderá à população que se encontra nos abrigos da região metropolitana de Porto Alegre, identificando aqueles que perderam a via original da certidão de nascimento e/ou casamento, de forma a ser providenciada a solicitação e emissão da segunda via, de forma gratuita.
TJ suspende prazos processuais e só analisa medidas urgentes
Conforme Ato Conjunto nº 003/2024 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, estão suspensos os prazos processuais, jurisdicionais (cíveis e criminais) e administrativos, nos dias 11 a 17 de maio de 2024, inclusive, no âmbito dos primeiro e segundo graus de jurisdição, sem prejuízo da prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.
Também está suspenso o expediente presencial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos serviços judiciais nos dias 11 a 17 de maio de 2024, no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição, mantido o serviço de plantão permanente. Em Porto Alegre, o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça e anexo, bem como aos Foros da Capital, está vedado até o dia 31 de maio.
Ato da CGJ determina que plantão é restrito a medidas urgentes
Em razão da situação de calamidade pública declarada no Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, determinou o atendimento em regime de plantão, restrito aos atos processuais de natureza urgente e necessário à preservação de direitos, previsto no Ato n.º 003/2024-P.
A determinação se estende também às unidades judiciais com competência para execução criminal, à Central de Transferência de Presos e nos feitos em tramitação no sistema SEEU, no âmbito do 1º grau de jurisdição.
Recurso de Bolsonaro terá novo relator
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o impedimento do ministro Cristiano Zanin para julgar um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o declarou inelegível por abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2022. Para evitar uma futura redistribuição e dar celeridade à tramitação do recurso, Zanin decidiu declarar seu impedimento.
TSE marca as datas de julgamento de recurso contra Sergio Moro
O Tribunal Superior Eleitoral julgará nas sessões dos dias 16 e 21 deste mês os recursos do processo que pode terminar com a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil). As legendas acusam Moro de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em sua pré-campanha nas eleições de 2022.
Os recursos foram interpostos pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o ex-juiz.
STF anula limite de participação de mulheres em concurso da PM
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos da lei que limita a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal.
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.433) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O dispositivo considerado inconstitucional limitava a 10% do efetivo o número de mulheres na Polícia Militar do DF e permitia que o comandante-geral da PM fixasse o percentual de mulheres para cada concurso.
